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Tadeu Augusto

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Tadeu Augusto
Artigo · há 12 anos

Responsabilidades dos Servidores Públicos

Segundo Celso Ribeiro Bastos, “responsabilidade é a sanção imposta pelo direito ao autor de um ato lesivo à ordem jurídica” [1] . O servidor público é passível de três tipos de responsabilidade:...
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Tadeu Augusto
Artigo · há 12 anos

Regime Disciplinar dos Servidores Públicos

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS O complexo de deveres, proibições, esferas de responsabilidades, meios de apuração de ilícitos administrativos e sanções disciplinares constitui o chamado...
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Tadeu Augusto
Artigo · há 12 anos

Poderes Administrativos

De acordo com o José Francisco Siqueira Neto, “a Administração Pública, para atender à sua finalidade – que é a satisfação do interesse público -, é dotada de poderes administrativos, conferidos pelo...
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